Decisão de Aplicação de Coima e Sanções Acessórias em Processo de Infração Instaurado pelo Banco Central de Timor-Leste

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Decisão de Aplicação de Coima e Sanções Acessórias em Processo de Infração Instaurado pelo Banco Central de Timor-Leste

Decisão de Aplicação de Coima e Sanções Acessórias em Processo de Infração Instaurado pelo Banco Central de Timor-Leste 06 | 02 | 2018
Dili, 8 de novembro de 2017.
 
O Banco Central de Timor-Leste (BCTL) informa que, nos termos e para os efeitos do artigo 75.º da Lei nº 6/2005 (Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulamentação de Companhias de Seguros e Intermediários de Seguros), o Conselho de Administração do BCTL instaurou procedimento de infrações destinado a verificar o cumprimento das regras legais e regulatórias referentes à atividade seguradora em Timor-Leste.  Para detalhes, clique aqui