Decretos-Lei do Governo

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Decretos-Lei – legislação nacional aprovada pelo Governo no âmbito da competência legislativa estabelecida no artigo 115.º da Constituição ou sob autorização legislativa do Parlamento Nacional. Os Decretos-Lei são aprovados pelo Conselho de Ministros e submetidos ao Presidente da República para promulgação e publicação em Jornal da República.